
Oki Data Corporation
Acordo de Software de Utilizador Final

Definições: 
Entende-se por "Distribuidor" a Oki Data Corporation. 

O presente é um Acordo legal entre o utilizador final e o Distribuidor. Ao abrir este pacote multimédia selado e/ou ao utilizar o Software, aceita vincular-se aos termos do presente Acordo. 

Concessão do Direito de Utilização. O Distribuidor cede-lhe o direito de utilização de uma (1) cópia do programa de software em anexo e a documentação respectiva (juntamente com todas as actualizações fornecidas pelo Distribuidor, doravante o "Software") para um sistema computacional de cada vez, sujeito aos termos e condições do presente Acordo. 
Todos os direitos não expressamente cedidos pelo presente estão reservados pelo Distribuidor ou pelos seus sucessores. 

Pode: 
a. instalar o Software apenas num computador ou estação de trabalho; 
b. fazer não mais do que uma (1) cópia do Software no formato de leitura de máquina, apenas para fins de back-up e desde que reproduza todos os avisos proprietários na cópia; e  
c. transferir fisicamente o Software de um computador para outro, desde que o Software seja utilizado em apenas um computador de cada vez. 

Não pode: 
a. utilizar o Software em mais do que um computador ou estação de trabalho de cada vez; 
b. alterar, traduzir, aplicar retrotécnica, descompilar, desmontar, criar trabalhos derivados com base em ou copiar (excepto para criar uma cópia de segurança) o Software; 
c. alugar, emprestar, transferir, distribuir ou ceder quaisquer direitos do Software em qualquer formato a qualquer pessoa sem a autorização escrita do Distribuidor; ou
d. remover quaisquer avisos, etiquetas ou marcas proprietárias do Software.



 
Garantia e Responsabilidade Limitadas. O Distribuidor garante que, por um período de noventa (90) dias, a partir da data de entrega do Software, o material multimédia no qual o Software é fornecido não terá defeitos materiais e de mão-de-obra, caso seja utilizado normalmente. A responsabilidade do Distribuidor e o único remédio do Utilizador Final, ao abrigo da presente garantia (que está sujeita à devolução do Software ao Distribuidor) será, à discrição do Distribuidor, a substituição do material multimédia e a cessação do presente Acordo. 
À excepção das presentes garantias expressas e limitadas, o Distribuidor não faz, nem o Utilizador Final recebe, garantias nem condições, expressas, implícitas, estatutárias, ou de outra forma, e o Distribuidor especificamente renuncia todas e quaisquer garantias implícitas de mercantilidade, não cumprimento e adequação a um objectivo particular. O Distribuidor não garante que o Software irá cumprir os seus requisitos ou que a operação do Software será ininterrupta ou não irá apresentar erros. O Utilizador Final assume a responsabilidade pela selecção dos seus requisitos, do software e hardware para obter os resultados procurados; pela instalação; pela utilização; e que as operações do Software serão ininterruptas ou não irão apresentar erros. Alguns países não autorizam a exclusão de garantias implícitas pelo que as exclusões supramencionadas podem não ser aplicáveis ao Utilizador Final. Esta garantia concede ao Utilizador Final direitos legais específicos. O Utilizador Final também pode ter outros direitos que variam de área geográfica para área geográfica. 

Direitos Proprietários. O presente direito de utilização não pode ser interpretado como a venda do código do programa. Título e direitos de autor do Software e respectiva documentação, incluindo as cópias anexadas e qualquer cópia feita por si são da propriedade do Distribuidor ou dos seus fornecedores ou sucessores.

Limitação de Responsabilidade. A responsabilidade do Distribuidor resultante do presente Acordo não poderá exceder os mil ienes japoneses (¥1.000.-). Em caso algum, o Distribuidor será responsável por perda de dados, perda de oportunidade de lucros, custo de cobertura ou de danos especiais, acidentais, consequenciais ou indirectos resultantes da utilização do Software emergente ao presente Acordo, seja qualquer for a causa e sob qualquer teoria de responsabilidade. Estas limitações são aplicáveis mesmo se o Distribuidor ou um fornecedor autorizador tenha sido aconselhado acerca da possibilidade de tais danos e, não obstante, qualquer violação do objectivo essencial de qualquer remédio limitado. Alguns países não autorizam a limitação ou exclusão da responsabilidade por danos acidentais ou consequenciais, e, portanto, a limitação supramencionada pode não ser aplicável ao Utilizador Final. 
 
Restrições de Exportação. O Utilizador Final reconhece que todo e qualquer Software e dados recebidos por si do Distribuidor, incluindo, sem limitação a qualquer informação confidencial, proprietária ou segredo comerciais, está sujeita às Regulamentações da Administração de Exportação Japonesa. De modo a facilitar o fornecimento dos dados pelo Distribuidor ao Utilizador Final, o Utilizador Final garante que, em relação a quaisquer dados técnicos de origem japonesa (incluindo software informático), excepto se obtiver previamente a autorização do Departamento Japonês da Administração de Exportação, não irá, conscientemente: re-exportar, directa ou indirectamente, para qualquer país para o qual seja necessário autorização prévia de re-exportação.

Rescisão. O presente acordo está em vigor até à sua rescisão. O Utilizador Final pode rescindir o presente acordo, em qualquer dado momento, através da remoção do seu sistema e destruição de todas as cópias do Software e da documentação respectiva. A cópia não autorizada do software ou da documentação respectiva ou o não cumprimento dos termos e condições do presente Acordo resultará na rescisão automática do presente Acordo e disponibilizará ao Distribuidor outros remédios legais. Mediante a rescisão do presente Acordo, o direito de utilização concedido pelo presente cessa e tem de destruir imediatamente o Software e a documentação respectiva, e todas as cópias de seguração derivadas. 

Miscelânea. O presente represente a totalidade do Acordo entre as partes relativamente a esta matéria e nenhuma renúncia ou alteração do Acordo é válida excepto se assinada por cada uma das partes. A renúncia de uma violação de termo presente não pode, de forma alguma, ser interpretada como uma renúncia de qualquer outro termo ou violação derivada. Se qualquer cláusula do presente Acordo for considerada por jurisdição competente como sendo contrária à lei, as cláusulas restantes do presente Acordo permanecerão em vigor e plenamente eficazes. O presente acordo é regido pelas leis do Japão sem referência a princípios de conflitos de leis. Todos os litígios, controvérsias ou diferentes que possam surgem entre as partes presentes, em relação ou resultantes ou em conexão com o presente Acordo ou quaisquer obrigações presentes por uma das presentes partes, será resolvida por arbitragem sem recurso aos tribunais. A arbitragem terá lugar em Tóquio, no Japão em língua japonesa de acordo comas Regras de Arbitragem Comercial da Associação de Arbitragem Comercial do Japão. A decisão apresentada na arbitragem será final e vinculativa para ambas as partes presentes e será vinculada em qualquer tribunal da jurisdição competente.
